A legislação define o superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, assume a impossibilidade de arcar com todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. Quando isso ocorre, é recomendado buscar uma assessoria jurídica especializada para traçar a melhor estratégia de recuperação financeira para o seu caso.

Cada caso precisa ser analisado individualmente por um Advogado especialista. Todas as dívidas serão avaliadas sob a perspectiva de recuperação financeira, para que as melhores estratégias sejam desenhadas. É possível, através da ação, readequar prazos, eliminar cobranças abusivas e limitar os descontos mensais para que a subsistência do devedor não seja comprometida.

Empréstimos consignados e pessoais com instituições financeiras, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito renegociado, crediários e parcelamentos em geral. 

Não são contempladas pela lei as dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes, assim como aquelas que dizem respeito à impostos e demais tributos, multas de trânsito, pensão alimentícia em atraso, financiamento de carro, moto, casa, caminhão, crédito rural, produtos e serviços de luxo, despesas com aluguel e condomínio.

Sim. Com a homologação judicial, as dívidas consideradas no plano de repactuação deixam de ser consideradas em atraso e passam a ostentar a condição de dívidas a vencer. Com isso, qualquer restrição decorrente de protesto, cheques sem fundos, negativação junto ao SPC ou SERASA serão automaticamente retiradas.

Na homologação judicial do plano de pagamento será estabelecido o prazo para início de pagamento, podendo o superendividado efetuar o primeiro pagamento em até 180 dias (6 meses) após homologação, garantindo o fôlego necessário para cumprir com a repactuação.

Sim. Independentemente da adesão ou não ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, a repactuação é medida legal e de caráter impositivo, o que significa dizer que, uma vez comprovada a situação de superendividamento, as dívidas devem, obrigatoriamente, ser repactuadas, com o objetivo de não comprometer as necessidades básicas, garantindo o que a lei atribuiu como “mínimo existencial”.